CONTRATO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL – EULA

IMPORTANTE – LEIA COM ATENÇÃO: O presente Contrato de Licença do USUÁRIO Final (EULA) é um instrumento jurídico firmado entre o usuário pessoa física ou jurídica (o “USUÁRIO”) e a COM TECNOLOGIA E MARKETING LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 41.015.418/0001-50, com sede na Avenida Rio Branco, 404, Torre 2, Sala 1203, Centro, Florianópolis – SC, CEP 88015-205, (a “LICENCIANTE”),  proprietária do Software ‘Wapper’ (o “SOFTWARE”’), para uso deste. Ao utilizar o Software, o USUÁRIO se compromete a observar os termos do presente Contrato, que desde já declara ter lido, compreendido e aceito, declarando, ainda, ter ciência dos direitos e obrigações nele contido, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.

Se o USUÁRIO não concordar com os termos do presente Contrato, não deverá utilizar o Software de nenhuma outra maneira.

1. LICENÇA

1.1 A LICENCIANTE que é proprietária e legítima possuidora de todos os direitos sobre o Software, outorga uma licença de uso em caráter oneroso, não exclusivo e intransferível ao USUÁRIO para utilização do Software. O Software deve ser usado pelo próprio USUÁRIO e não deve ser usado por terceiros (inclusive mediante o sub-licenciamento) nem para marketing ou redistribuição, seja de maneira independente ou como componente de qualquer outro produto.

1.2 O Software é licenciado com a única finalidade de servir como ferramenta para aplicação em plataformas digitais (tais como websites, blogs e aplicativos de trocas de mensagens) com a finalidade de realizar o envio e recebimento de mensagens de texto, áudio, fotos, vídeo e documentos, de forma manual, semi-automática (através do envio de campanhas) ou automática (através da configuração de robô de atendimento e/ou utilização de uma API de integração com outros sistemas do USUÁRIO e/ou de terceiros) permitindo, ainda, a consulta de métricas, configurações de fluxos de respostas automáticas e registros das conversas e contatos realizados através do mesmo, além de outras funcionalidades que poderão ser adicionadas ao software pela LICENCIANTE, sob a responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO, sendo vedada sua utilização para finalidades direta ou indiretamente diversas. Caso a LICENCIANTE tome ciência de conteúdo veiculado pelo USUÁRIO através do Software, em desacordo com o sistema jurídico vigente, tal conteúdo poderá ser suspenso, total ou parcialmente, pela  LICENCIANTE.

1.3 Ao instalar, copiar, baixar ou usar o Software, o USUÁRIO será considerado vinculado aos termos deste Contrato. Se o USUÁRIO não concordar com os termos, ele não deverá instalar, copiar, baixar ou usar o Software de nenhum modo.

2. TARIFA DE LICENÇA

2.1 Para que a LICENCIANTE conceda a Licença, o USUÁRIO deverá pagar uma Tarifa de licença dentro do prazo apropriado e de acordo com o plano escolhido. 

2.2 O USUÁRIO poderá reduzir o plano selecionado a qualquer momento, mediante solicitação, estando ciente que a redução do valor a ser pago será aplicado no ciclo de faturamento subsequente à solicitação.

2.3 Caso o USUÁRIO pretenda fazer upgrade do plano, poderá alterar a qualquer momento, mediante solicitação, sendo que a liberação dos serviços adicionais fica condicionada ao pagamento da diferença dos valores.

2.4 Pagamentos em atraso terão o valor principal acrescido de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento), honorários advocatícios e custas processuais.

2.5 A falta de pagamento na data determinada para seu vencimento acarretará a suspensão de acesso ao SOFTWARE até que a pendência financeira seja regularizada. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo USUÁRIO.

2.6 Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE poderão ser reajustados pela LICENCIANTE, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

2.7 O USUÁRIO poderá ter direito a um período gratuito de adaptação de acordo com o plano contratado. Ultrapassado o período, para desbloqueio do software, o USUÁRIO deverá pagar a mensalidade do plano escolhido e a LICENCIANTE terá o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para liberação do acesso ao software.

3. DA IMPLANTAÇÃO

3.1 A etapa de implantação para utilização do Software por parte do USUÁRIO, que compreende encaminhamento de informações de acesso e realização do onboarding, ocorrerá de forma remota e conforme alinhamento realizado junto à LICENCIANTE.

3.2 Para a execução do onboarding necessário para o acesso do Software, o USUÁRIO será incumbido de prestar todos os esclarecimentos que se façam necessários para finalização desta etapa, em consonância com os prazos apresentados.

4. DO SUPORTE E MANUTENÇÃO

4.1 Os chamados para manutenção e suporte, deverão ser realizados à LICENCIANTE, por meio dos canais de comunicação disponibilizados ao USUÁRIO, no horário de atendimento do Suporte que se dá, em dias úteis, de segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 18:00, através do canal oficial de atendimento, qual seja,  e-mail suporte@wapper.com.br. 

4.2 Em caso de problemas técnicos ou indisponibilidade do servidor, o prazo de início dos serviços de correção será de até 3 horas úteis e a solução dos problemas em até 24 horas úteis, observando-se o horário de atendimento do Suporte. Na hipótese de casos fortuitos ou de força maior, a correção dependerá da cessação destes, desde que tais eventos afetem comprovadamente a prestação de serviços.

5. DIREITOS E RESTRIÇÕES

5.1 O USUÁRIO não poderá modificar, adaptar, traduzir, alugar, arrendar, emprestar, sublicenciar, comercializar, vender, transferir ou criar nenhum trabalho derivado ou baseado no Software, no todo ou em parte, incluindo o Software Incorporado, Código Acessível ou Código Protegido.

5.2 O Software contém sigilo comercial e o USUÁRIO não poderá descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, nem reduzir o Software de nenhum modo a um formato perceptível ao ser humano ou tentar derivar o código-fonte do Software, no todo ou em parte. O USUÁRIO se compromete a não divulgar, seja direta ou indiretamente, nenhum sigilo comercial, a não ser que tais sigilos deixem de ser confidenciais, e desde que isso não ocorra por uma infração da confidencialidade por parte do USUÁRIO.

5.3 O USUÁRIO compreende e concorda que a LICENCIANTE não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer Aplicativo de Terceiro, ou por qualquer transação realizada com o provedor de tais Aplicativos e que não nos responsabilizamos pelos produtos e serviços prestados por terceiros. O USUÁRIO deverá seguir os procedimentos e diretrizes de terceiros.

5.4 O USUÁRIO declara que leu os termos e condições de uso do aplicativo Whatsapp/Facebook ou qualquer outro a que venha utilizar para a  prestação dos serviços contratados, declarando desde já que tem ciência das limitações existentes nos referidos termos isentando a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade decorrente da violação dos mesmos.

5.5 A LICENCIANTE não possui qualquer responsabilidade e relação com o WhatsApp e/ou Facebook, portanto, o USUÁRIO declara ciência e concordância que eventual sanção de banimento ou, ainda, penalidade pecuniária, por razões de violação dos termos de uso, serviço, segurança e política de privacidade do WhatsApp e/ou Facebook, são todas de sua inteira responsabilidade. Os USUÁRIOS compreendem e concordam que a LICENCIANTE não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer Aplicativo de Terceiro, ou por qualquer transação realizada com o provedor de tais Aplicativos de Terceiros e que não nos responsabilizamos pelos produtos e serviços prestados por terceiros. Os USUÁRIOS deverão seguir os procedimentos e diretrizes de terceiros.

5.6 O USUÁRIO é o único responsável pela: (i) segurança e uso das senhas de acesso de seus usuários ao Software, que serão sempre de uso e conhecimento exclusivo do respectivo usuário; (ii) pela alteração imediata de senhas fornecidas pelo suporte da LICENCIANTE, quando da perda das senhas pelos usuários; (iii) pela escolha de senhas robustas e de complexidade razoável por seus usuários, na qual providenciará a cessação de qualquer forma de uso indevido do Software.

5.7 A LICENCIANTE NÃO SE RESPONSABILIZA POR INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO MAL FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET OU AO SOFTWARE, ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA SOBRE O SOFTWARE E QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES DA PLATAFORMA NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE.

5.8. É de inteira responsabilidade do USUÁRIO manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos. 

5.9 O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo dos textos disponibilizados nas conversas por meio da ferramenta, obrigando-se a garantir que os conteúdos não violaram e nem causarão exposição indevida ou constrangimento dos usuários finais, respondendo ainda por seu conteúdo em Juízo ou fora dele, e eximindo a LICENCIANTE em caráter incondicional de quaisquer responsabilidades solidárias ou subsidiárias por quaisquer reclamações. 

5.10 Este Contrato não vincula nenhuma das Partes com relação à outra quanto aos resultados econômicos presentes ou futuros de seus respectivos negócios, não sendo, pois, nenhuma delas responsável com relação à outra, por tais resultados, seja durante a vigência deste Contrato ou mesmo após o seu término, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada a fim de prejudicar a outra, caracterizando o dolo.

5.11 O USUÁRIO reconhece que todo e qualquer software, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito

5.12 O Software é licenciado e aceito no estado técnico que se encontra, razão pela qual não responde a LICENCIANTE por nenhuma outra garantia de funcionamento da internet, de produtividade ou resultados, ou referentes a quaisquer outros ajustes ou adequações não acordadas minuciosamente entre as Partes por documento escrito e assinado. 

5.13 As Partes concordam que os termos deste Contrato constituem Informação Confidencial. Ademais, concordam em utilizar todos os esforços para proteger as Informações Confidenciais da outra parte e tomar as precauções necessárias e idênticas às que tomaria para proteger as suas próprias informações confidenciais da mesma natureza.

5.14 Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a LICENCIANTE poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta do USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços em caso de: 

1. Suspeita de ilegitimidade, ilegalidade e/ou fraude;

2. Impossibilidade em verificar a identidade do USUÁRIO ou se qualquer informação fornecida por ele no cadastro estiver incorreta;

3. Descumprimento dos deveres de USUÁRIO; 

4. Prática de atos pelo USUÁRIO que tenha causado algum dano a terceiros ou a própria LICENCIANTE ou tenham a potencialidade de assim o fazer; 

5. Violação ou descumprimento de qualquer dispositivo destes Termo, Política de Privacidade e demais políticas e legislações aplicáveis;

5.15. Em qualquer hipótese de suspensão da conta do USUÁRIO este não terá direito a qualquer indenização ou ressarcimento.

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

6.1 No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas à execução do Contrato, as Partes devem observar o regime legal da proteção de dados, empenhando-se em proceder a todo o tratamento de dados que venha a mostrar-se necessário ao desenvolvimento do Contrato no estrito e rigoroso cumprimento das legislações aplicáveis.

6.2 A LICENCIANTE declara que não utilizará quaisquer dados pessoais a que tenha acesso para fins distintos e fora do escopo do presente Contrato e que realizará o tratamento de dados pessoais pertinente a este Contrato em nome do USUÁRIO, que por meio deste instrumento declara que não colocará a LICENCIANTE numa situação de violação de suas obrigações ao abrigo das legislações de proteção de dados.

6.3 Ao aceitar este Contrato, ou ao usar o Software, o USUÁRIO concorda com a coleta, processamento, cópia, backup, armazenamento, transferência e uso desses Dados pela LICENCIANTE.

6.4 Eventuais requisições de titulares serão de responsabilidade do USUÁRIO, enquanto controlador dos dados pessoais, cabendo a este, adicionalmente, dar a devida transparência à utilização dos dados pessoais através de instrumentos próprios para tal finalidade.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 A licença atribuída a este EULA restringe-se à utilização do SOFTWARE nos limites necessários para a prestação do serviço pela LICENCIANTE. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

 7.2 A  propriedade  intelectual  sobre  o Software não  é  objeto  deste  Contrato, sendo  propriedade exclusiva da LICENCIANTE. Neste sentido, nenhuma das disposições do presente Contrato deverá ser interpretada como forma de licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual por qualquer das partes. Com efeito, cada uma das partes permanecerá a única e exclusiva titular de seus respectivos direitos de propriedade intelectual.  A violação de tais direitos ensejará a respectiva indenização aos prejudicados, seja a LICENCIANTE, ou o USUÁRIO  e/ou terceiros, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.

7.3 Sem prejuízo de outras limitações decorrentes da lei ou do presente Contrato, não poderá o USUÁRIO, modificar, copiar, imitar, distribuir, criar modalidades semelhantes ou realizar qualquer espécie de engenharia reversa, total ou parcial, do Software, ou ainda, desrespeitar por qualquer outro meio ou forma, direta ou indiretamente, a titularidade exclusiva do USUÁRIO sobre qualquer das versões do Software e qualquer de suas partes. 

8. VIGÊNCIA E RESCISÃO:

8.1. Prazo.

Este Contrato entra em vigor após a aceitação deste e permanecerá em vigor até a expiração ou rescisão conforme previsto neste instrumento (“Prazo”).

8.2. Rescisão.

(a) As licenças com prazo de validade são automaticamente rescindidas após a expiração do prazo pré-pago, a menos que você tenha pago todas as taxas aplicáveis para prorrogar o prazo. Você concorda que, em qualquer caso, a LICENCIANTE poderá desabilitar remotamente o Software. Para sua conveniência, a LICENCIANTE pode, mas não tem obrigação, fornecer avisos de expiração de licença na interface do produto. É de sua responsabilidade entrar em contato com a LICENCIANTE em relação a qualquer expiração potencial que você julgue inapropriada. A LICENCIANTE não será responsável por danos ou custos sofridos no âmbito de licenças expiradas.

(b) Qualquer uma das partes pode rescindir imediatamente este Contrato e as licenças aqui concedidas se a outra parte (1) se tornar insolvente e não desejar ou não puder cumprir suas obrigações de acordo com este Contrato, (2) apresentar uma petição em falência, (3) estiver sujeita à apresentação de uma petição involuntária de falência que não seja rescindida no prazo de quarenta e cinco (45) dias, (4) não consiga sanar uma violação substancial de qualquer termo ou condição material deste Contrato dentro de dez (10) dias após o recebimento do aviso por escrito especificando tal violação, ou (5) materialmente violar suas obrigações de confidencialidade.

(c) O USUÁRIO pode rescindir este Contrato de Licença a qualquer momento, notificando por escrito sua decisão de rescindir o Contrato com a LICENCIANTE e interromper o uso do Software e da Documentação.

8.3. Efeitos da rescisão.

Após qualquer rescisão ou expiração do Contrato por qualquer motivo, o USUÁRIO concorda em desinstalar o Software e devolver à LICENCIANTE o Software, a Documentação, todas as cópias e todas as chaves de licença obtidas, ou destruir todos esses materiais e fornecer por escrito a confirmação dessa destruição à LICENCIANTE. Para evitar qualquer dúvida, você não tem direito a qualquer reembolso de taxas pré-pagas e não utilizadas na rescisão deste Contrato por qualquer motivo.

9. POLÍTICA ANTISSUBORNO E ANTICORRUPÇÃO

9.1 As partes comprometem-se a observar os preceitos legais instituídos pelo ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao combate à corrupção, em especial a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei da Empresa Limpa (Lei nº 12.846/2013) e seus regulamentos e, no que forem aplicáveis, os seguintes tratados internacionais: Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE) – promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000; a Convenção Interamericana Contra a Corrupção (Convenção da OEA) – promulgada pelo Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002; e a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção das Nações Unidas) – promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006.

9.2 O não cumprimento dos preceitos legais anticorrupção será considerado uma infração grave a este EULA e conferirá à parte prejudicada o direito de, agindo de boa-fé, declarar rescindido imediatamente o EULA, sem qualquer ônus ou penalidade, bem como de ser ressarcida por eventuais perdas e danos

10. DISPOSIÇÕES GERAIS:

10.1 A LICENCIANTE poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso  visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais de Uso entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. A LICENCIANTE manterá a versão atualizada destes Termos Condições Gerais de Uso no site e no aplicativo, os quais poderão ser consultados a qualquer momento pelo USUÁRIO. 

10.2 O não exercício pela LICENCIANTE de quaisquer disposições deste Contrato não deverá ser interpretado como (1) renúncia aos direitos ali previstos ou (2) redução de qualquer direito de exercer tais disposições. A LICENCIANTE poderá optar por não exercer seus direitos previstos em alguma cláusula deste Contrato em algum momento em particular; no entanto, você ainda permanecerá obrigado a cumprir, no futuro, com os termos da cláusula em questão.

10.3 Este Contrato contém o entendimento total entre as Partes, com respeito aos assuntos ora contemplados, substituindo todos os acordos ou negociações, verbais ou escritos, anteriores realizados entre as partes, concernentes às mesmas matérias aqui previstas. 

10.4. Todas as notificações a serem comunicadas por você nos termos deste Contrato poderão ser enviadas para contato@wapper.com.br.

10.5 As Partes declaram que obtiveram todas as autorizações necessárias para a assinatura e execução deste Contrato e que os signatários deste têm poderes para assumir obrigações em nome das respectivas Partes, sob pena de responderem civil e criminalmente.

10.6 Caso alguma parte deste Contrato seja julgada inválida ou inexequível, tal parte será eliminada, devendo o restante deste Contrato continuar em pleno vigor e efeito.

10.7 Esta Licença é regida e compreendida de acordo com as leis do Brasil. As disputas serão solucionadas pelo Poder Judiciário da cidade de Florianópolis/SC, como único foro competente para dirimir toda e qualquer questão decorrente, direta ou indiretamente, do Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização em 03 de dezembro de 2021.